A Importância da Controladoria

Reinaldo Luiz Lunelli*

As empresas modernas e que se preocupam com um processo de gestão bem desenvolvido, necessitam de uma estrutura organizacional bem delineada para a sua sobrevivência. Neste novo cenário surge um órgão interno cuja finalidade é garantir que as informações sejam adequadas ao processo decisório e que esteja sempre pronta a apoiar a diretoria da entidade no processo de gestão. É claro que estamos falando da controladoria!

Bom, mas muitos só ouviram falar em controladoria, quando se refere à CGU (Controladoria Geral da União) e na verdade, a referência à CGU é bem oportuna. Porque se trata de um órgão do Governo Federal responsável por auxiliar, direta e imediatamente, o Presidente da República em assuntos relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão. O órgão faz isso por meio de atividades como controle interno, auditoria pública, correção, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

A controladoria é considerada um segmento de administração ou de contabilidade, e pode ser dividida justamente em Controladoria Administrativa e Controladoria Contábil. Porém, na prática do cotidiano, as duas costumam ficar sob o comando de um único gestor, geralmente chamado de controller, ou controlador.

A controladoria também costuma ser uma área de staff – ou seja, de assessoria e consultoria, normalmente fora da pirâmide hierárquica de uma organização.

A necessidade de manter a empresa sempre competitiva exige uma equação que une produtividade e eficiência, à alta lucratividade a custos menores; então, uma função que antes era apenas de suporte, passa a ter uma importância estratégica, mas suprir a demanda por controladoria tem sido um dos grandes problemas para as empresas.

Para ser um bom controller é necessário ter o conhecimento em gestão organizacional, de recursos humanos, supply e produção, por exemplo. Este conhecimento vem de um controle preciso de indicadores da empresa, que envolvem um melhor gerenciamento da contabilidade, dos custos, das finanças e da tecnologia da informação, dentre outros. O controle precisa envolver auditorias complexas e que cheguem ao nível de detalhes não demonstrados diretamente em relatórios contábeis.

O controller precisa demonstrar a capacidade de prever os problemas que poderão surgir e de coletar as informações necessárias para a tomada de decisões, visando à implantação de ações de melhorias. Precisa fornecer as informações em linguagem clara, simples e direta aos usuários e principalmente traduzir os fatos, uma vez que os números isolados não auxiliam a administração da empresa.

O que as empresas vêm buscando é um profissional que esteja capacitado e disposto a assumir o papel de conselheiro imparcial e não de um crítico insatisfeito.

A controladoria é um papel gerencial que precisa ser desenvolvida por um profissional contábil capacitado e com um conhecimento amplo. A busca contínua por atualização e por novas soluções são apenas o começo de um caminho para quem pretende seguir neste mercado.

*Reinaldo Luiz Lunelli é contador, consultor de empresas, auditor, palestrante, professor universitário autor de diversos livros e artigos de matéria contábil/tributária e sócio do IBEPC – Instituto Brasileiro de Educação Profissional Continuada.

Distribuição Disfarçada de Lucros

Reinaldo Luiz Lunelli*

Em termos fiscais as disposições para a distribuição disfarçada de lucros disciplinam os negócios jurídicos que o contribuinte contrata com “pessoas ligadas” em condições diferentes das aplicadas no mercado, ou seja, em condições que se possa caracterizar o favorecimento.

Destaco que a legislação fiscal considera pessoa ligada à pessoa jurídica os seus sócios, mesmo sendo outras pessoas jurídicas; seu administrador ou titular e ainda os cônjuges e parentes até terceiro grau, dos sócios, administradores ou titulares.

Segundo o previsto no Art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), presume-se DDL o negócio pelo qual a pessoa jurídica:

I – aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;

II – adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;

III – perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;

IV – transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia;

V – paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; e

VI – realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.

Enfim, todas as hipóteses de distribuicao disfarçada de lucros têm como consequência a tributação do correspondente item de receita ou a não dedutibilidade do correspondente item de custo ou despesa. Importante destacar que não faz sentido aplicar essas regras quando o correspondente item foi devidamente tributado ou não deduzido.

Portanto, trata-se de regras específicas voltadas a impedir a evasão fiscal entre partes relacionadas que podem manipular o valor transacionado em suas operações de modo a obter uma redução na tributação sobre a renda.

Assim, para que seja caracterizada a DDL, não basta indicar um ganho em tese; deve-se haver a demonstração do benefício usufruído, como acontece se provada a apropriação da provisão indevida na base de cálculo de um tributo que proporcione recolhimento a menor. Ja existem decisões do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que apontam para este sentido.

O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos. O imposto e a multa correspondente serão lançados de ofício apos o termino da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, seja na pessoa física ou jurídica.

Em tempos de crise, tome cuidado com certos “milagres” que são espalhados pelas empresas. Não existe mágica nem blindagem fiscal para descaracterizar a evasão fiscal como um crime tributário que certamente trará sérios problemas para as organizações empresariais e empresários mais desatentos.

*Reinaldo Luiz Lunelli é contador, consultor de empresas, auditor, palestrante, professor universitário autor de diversos livros e artigos de matéria contábil/tributária e sócio do IBEPC – Instituto Brasileiro de Educação Profissional Continuada.

Análise das Demonstrações Contábeis

Reinaldo Luiz Lunelli*

O objetivo da Análise das Demonstrações Contábeis é oferecer um diagnóstico sobre a real situação econômico-financeira da organização, utilizando relatórios gerados pela Contabilidade e outras informações necessárias à análise, relacionando-se prioritariamente a utilização por parte de terceiros.

O produto da análise é apresentado em forma de um relatório que inclui uma análise da estrutura, a composição do patrimônio e um conjunto de índices e indicadores que são cuidadosamente estudados e pelos quais é formada a conclusão do analista.

As informações da análise financeira estão voltadas para dentro e fora da empresa e não se limitam apenas a cálculo de meros indicadores de desempenho.

Para que a análise possa espelhar a realidade de uma empresa, é necessário que o profissional de contabilidade tenha certeza dos números retratados nas Demonstrações Contábeis e quem efetivamente espelham a real situação líquida e patrimonial da entidade.

No levantamento dos Balanços e das demais Demonstrações Contábeis, que no Brasil são intituladas de Demonstrações Financeiras, são necessários vários procedimentos que estão detalhados nas NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade, na Lei das Sociedades por Ações, no Regulamento do Imposto de Renda e em normas do expedidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Então, para que o analista chegue a uma conclusão mais precisa, ele necessita saber se foram observados todos os procedimentos recomendados pelas normas em vigentes, sendo um destes requisitos a realização de auditoria financeira, fiscal, tributária e operacional.

A análise de balanço é uma das principais ferramentas para auxiliar a tomadas de decisões e pode ser dividida em:

a) Análise Contábil – tem por objetivo a análise de relatórios e demonstrações com a finalidade de fornecer informações numéricas preferencialmente de dois ou mais períodos de modo a instrumentar os administradores e acionistas, entre outros, que estejam interessados em conhecer a situação da empresa para que possam tomar decisões.

b) Análise Financeira – é a tradicionalmente efetuada através de indicadores para análise global e a curto, médio e longo prazo da velocidade do giro dos recursos.

c) Análise da Alavancagem Financeira – é utilizada para medir o grau de utilização do capital de terceiros e seus efeitos na formação da taxa de retorno do capital próprio.

d) Análise Econômica – é utilizada para mensurar a lucratividade, a rentabilidade do capital próprio, o lucro líquido por ação e o retorno de investimentos operacionais.

Portanto, a verdadeira análise das Demonstrações Contábeis deve abranger:

  • A avaliação de Ativos (Circulante, Realizável de Longo Prazo e Permanente) e Passivos (Circulante e Exigível a Longo Prazo) utilizando-se os princípios e demais regras constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade, da Lei das S/A, do Regulamento do Imposto de Renda;
  • A análise das receitas e despesas, principalmente no que se refere à apuração de fraudes documentais com o intuito de manipulação de resultados;
  • A verificação e a apuração de ações administrativas ou judiciais tanto ativas como passivas de cunho trabalhista, previdenciário, fiscal e tributário;
  • A avaliação de riscos e de capital mínimo, no caso das instituições do SFN, segundo a Resolução CMN 2099 (Acordo da Basiléia), incluindo limites de endividamento, de risco e capital mínimo e de imobilização e de determinados tipos de operações.

No universo de analistas de balanço também existem profissionais que têm competência técnica e legal e que querem fazer a coisa tecnicamente perfeita e de forma absolutamente séria, mas que acabam encontrando uma série de dificuldades para acesso completo a informação necessária à melhor análise.

* Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, consultor empresarial, palestrante, professor universitário, autor de diversos artigos e obras técnicas e sócio do IBEPC – Instituto Brasileiro de Educação Profissional Continuada.

A Tributação do Reembolso de Despesas

Reinaldo Luiz Lunelli*

Devido ao aquecimento da atividade econômica do Brasil e o volume de negócios gerados até mesmo com empresas do mesmo grupo; está cada vez mais comum nas contratações, especialmente de prestação de serviços, ocorrer o reembolso de despesas.

É exatamente neste cenário que surgem as discussões sobre a sua natureza e a necessidade de tributar ou não estes valores. Afinal de contas, o entendimento do Fisco em querer tributar todos os reembolsos como receita operacional é correto? Como as empresas devem proceder? Que cuidados tomar? Qual a linha que divide a receita do reembolso?

Primeiramente precisamos entender que reembolsos são, na sua essência, as despesas caracterizadas por valores que contratualmente foram pagos pela contratada (prestador de serviços), mas que correspondem a despesas ou custos da contratante. Neste momento surge a necessidade de a contratante realizar a recomposição dos valores pagos pela contratada.

As duas formas mais comuns em que ocorrem estas restituições são:

– Entre empresas do mesmo grupo econômico que, visando a redução dos custos administrativos, acabam concentrando em apenas uma das empresas as áreas de apoio interno, como financeiro, contabilidade, jurídico e TI, por exemplo;

– Entre empresas contratantes quando uma delas paga antecipadamente as despesas de outra e, por força contratual, posteriormente é reembolsada destes dispêndios.

Para nosso exemplo, imagine que no primeiro caso, será realizado o reembolso das despesas de contabilidade, e será ressarcido exatamente o valor gasto com toda a operação devidamente comprovada em documentos hábeis. Já no segundo caso, aceite que se trata de um contrato de consultoria em que a contratada pagará todas as despesas de viagem, estadia e alimentação das pessoas que prestarão os serviços, sejam eles colaboradores ou sócios.

Em ambos os casos o reembolso será realizado por meio da nota de débito que é um documento muito usual para se efetuar a cobrança de valores aos quais não é compatível a emissão de nota fiscal. Onde você entende que está o maior risco de descaracterização do reembolso, olhando para a essência da operação? Certamente no segundo caso. Vamos entender o porquê…

A tributação do Reembolso de Despesas

Algumas entidades tentam desclassificar os recebimentos realizados a título de reembolso como receita tributável, justamente na tentativa de reduzir a base de cálculo dos tributos; mas esta prática pode acarretar penalidades se não estiver em consonância com a base legal e os recentes entendimentos do fisco.

Em alguns casos o reembolso de despesas é legítimo e encontra amparo legal. Nestes casos as despesas inicialmente pagas pela contratada são de responsabilidade da empresa contratante e se tratam de simples entradas financeiras sem caracterizar nova receita, ou seja, não existe acréscimo patrimonial para a empresa que foi reembolsada e é exatamente esta a linha que divide a receita do reembolso.

O fisco federal ou municipal pode considerar que os valores que se pretende reembolsar a título de despesas, são na verdade custos dos serviços prestados e, portanto, fazem parte do preço dos serviços. Em assim sendo, devem ser oferecidos à tributação normal, sob pena de caracterizar omissão de receitas.

Contabilmente, é importante salientar que o registro desses valores deve ser simultâneo nas empresas contratantes. A contratada deve registrar os pagamentos das despesas como direitos a receber em conta do Ativo e assim, nem os pagamentos efetuados nem o valor recebido a título de reembolso de despesas transitam pelas contas de resultado e não serão computados como receita tributável.

Atente-se que, se os valores recebidos como reembolso de despesas forem atribuíveis ao custo do serviço, estará configurada a receita tributável e assim, sujeita a todas as incidências tributárias (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS).

Veja a Solução de Consulta da RFB – 8ª Região Fiscal (São Paulo):

Ementa: BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESA.

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime cumulativo é o valor do faturamento, entendido como a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, observadas as exclusões permitidas em Lei.

Desse modo, os valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto compõem a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da contribuição, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, caput e § 2º; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 278 a 280; Lei nº 5.474, de 1968, art. 20.

A empresa somente conseguirá afastar a incidência tributária se conseguir comprovar a legitimidade do reembolso, que nos contratos de prestação de serviços serão considerados os gastos que a contratada tenha, mas que, pela sua natureza, sejam de responsabilidade da contratante, não constituindo custo do serviço.

Um exemplo corriqueiro que clarifica ainda mais este entendimento é na prestação dos serviços de consultoria mencionados em nosso segundo caso. As taxas pagas pelo consultor ou as custas judiciais paras pelo advogado e reembolsadas pelo contratante não estão sujeitas a tributação, já que o devedor destas taxas (contratante) é quem deve paga-las; mas os gastos com transporte, viagens, estadias e outros dispêndios desta ordem compõem o custo do serviço prestado e, portanto, fazem parte do preço do serviço, constituindo receita tributável quando recebidas, mesmo que a título de reembolso.

O assunto ainda vem progredindo na jurisprudência, mas estes são os recentes entendimentos que o fisco vem aplicando aos contribuintes, então é preciso se cercar de provas de que o objeto recebido é na sua essência, reembolso. Muitas autuações ocorrem justamente por falta de comprovação suficiente que comprove ser a despesa de terceiro.

Também ocorre em casos de empresas do mesmo grupo, que os valores entre o que foi prestado e o que foi reembolsado não correspondem. Um exemplo comum é o reembolso de despesas de contabilidade, em que o valor total do serviço é dividido pelo faturamento de cada empresa do grupo. Para provar o caráter legítimo do reembolso, deve ser cobrado exatamente aquilo que foi gasto pela empresa.

Outro equívoco comum é empresas incluírem em suas notas fiscais o valor das despesas reembolsadas e que, mesmo sendo reembolso na essência, irão constituir receita tributável por estarem somadas no valor da nota fiscal emitida ao contratante.

Desta forma, entendemos a necessidade de prever exatamente os gastos de reembolso e, sempre que possível, incluí-los no instrumento contratual além de embasar muito bem em nota de débito ou relatório interno com a inclusão de todos os comprovantes em nome da contratante e que foram anteriormente pagos pela contratada.

Atente-se, a linha que separa o reembolso da receita é muito tênue e aos olhos do fisco pode sempre ser questionada se não estiver muito bem embasada e comprovada.

* Reinaldo Luiz Lunelli é contador, consultor de empresas, auditor, palestrante, professor universitário autor de diversos livros e artigos de matéria contábil/tributária e sócio do IBEPC – Instituto Brasileiro de Educação Profissional Continuada.

O Novo EBITDA pós COVID-19

Reinaldo Luiz Lunelli*

Um indicador financeiro bastante utilizado pelas empresas, especialmente as de capital aberto, e pelos analistas de mercado é o chamado EBITDA, cujo conceito ainda não é claro para muitas pessoas. 

A sigla corresponde a “Earning Before Interests, Taxes, Depreciation and Amortization“, ou seja, lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização.

Acontece que este indicador necessita de uma atualização após a recente pandemia que atingiu nosso planeta. O Covid-19 está presente e afetou substancialmente as empresas e os negócios. Agora o EBITDA toma nova roupagem e vamos apelidá-lo de EBITDAC – “Earning Before Interests, Taxes, Depreciation, Amortization and Coronavirus

Conceito

Em linhas gerais, o EBITDA representa a geração operacional de caixa da companhia, ou seja, o quanto a empresa gera de recursos apenas em suas atividades operacionais, sem levar em consideração os efeitos financeiros e de impostos. 

A utilização do EBITDA ganha importância, porque analisar apenas o resultado final da empresa (lucro ou prejuízo) muitas vezes tem sido insuficiente para avaliar seu real desempenho em um dado período, já que muitas vezes é influenciado por fatores difíceis de serem mensurados.

Cálculo do EBITDA

Um primeiro passo é calcular o lucro operacional, que, de acordo com o critério utilizado no Brasil, é obtido como a subtração, a partir da receita líquida, do custo das mercadorias vendidas (CMV), das despesas operacionais e das despesas financeiras líquidas (despesas menos receitas com juros e outros itens financeiros). Vale lembrar que a definição de lucro operacional em boa parte do mundo exclui o resultado financeiro.

Já para calcular o EBITDA, é preciso somar ao lucro operacional a depreciação e amortização inclusas no CMV e nas despesas operacionais. Isso porque essas contas não representam saída de caixa efetiva no período. 

Em resumo, a depreciação de um equipamento quantifica a perda de sua capacidade produtiva graças ao uso ou tempo, e, portanto, a perda de seu valor para a empresa. Essa perda, vale ressaltar, é apenas econômica e não financeira, ou seja, não há um desembolso efetivo do recursos no período.

Outra conta que deve ser acrescentada no EBITDA é a despesa financeira líquida, que foge do escopo de análise do indicador, ou seja, de efetivo desempenho operacional. Assim, para o cálculo do EBITDA, adicionam-se os juros, depreciação e amortização ao Lucro Operacional Líquido antes dos impostos.

Vale lembrar que muitas empresas já publicam diretamente o indicador, que não é de divulgação obrigatória de acordo com as regras da CVM. Isso tende a facilitar a análise, embora muitos analistas critiquem as diferentes metodologias adotadas, principalmente em relação a itens extraordinários.

Aplicação do EBITDA

O indicador pode ser utilizado na análise da origem dos resultados das empresas e, por eliminar os efeitos dos financiamentos e decisões contábeis, pode medir com mais precisão a produtividade e a eficiência do negócio.

Como percentual de vendas, pode ser utilizado para comparar as empresas quanto à eficiência dentro de um determinado segmento de mercado.

Além disso, a variação do indicador de um ano em relação a outro mostra aos investidores se uma empresa conseguiu ser mais eficiente ou aumentar sua produtividade.

Por outro lado, como ressalva, vale lembrar que o EBITDA pode dar uma falsa ideia sobre a efetiva liquidez da empresa. Além disso, o indicador não considera o montante de reinvestimento requerido (pela depreciação), fator especialmente crítico nas empresas que apresentam ativos operacionais de vida curta. 

Assim, o EBITDA é um indicador financeiro muito relevante, mas que deve ser utilizado combinado com outros indicadores de desempenho para fornecer uma visão mais apropriada da performance da empresa. 

Ainda assim, é certamente o mais acompanhado pelos analistas e acaba ganhando bastante importância também na análise de crédito e nos múltiplos de avaliação de empresas.

Em determinado cenário, uma empresa pode apresentar um EBITDA verdadeiramente “astronômico” e nem sequer ter dinheiro para pagar os salários (basta que tenha vendido a clientes que não pagam, ou que tenha efetuado avultados investimentos). Isto deve-se ao fato deste indicador analisar somente as contas de resultado, não se importando com a movimentação patrimonial.

O caso da famosa Worldcom é um bom exemplo disso. Um investidor que se tenha deixado “guiar” pelo EBITDA, foi enganado pelas “manipulações contábeis” efetuadas nas contas patrimoniais.

Atualização do Indicador pós Coronavirus

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Ocorre que este novo vírus (COVID-19) se espalhou rapidamente pelo mundo todo afetando negócios, empresas, pessoas e a economia global.

Por medo do contágio em massa os governos decretaram o fechamento do comércio em geral, mantendo abertos somente os serviços essenciais como hospitais, farmácias, transportes, mercados; tudo em prol de evitar aglomerações e propagar o vírus

Os governos, tentando minimizar um pouco o impacto da economia e a demissão em massa daqueles funcionários que agora esperavam a situação normalizar em casa, emitiram medidas para flexibilizar o pagamento de impostos e alguns encargos. Lançaram pacotes para suspenção temporária dos contratos e ofereceram benefícios a autônomos e profissionais liberais.

Tudo isso foi feito pensando unicamente em manter a estrutura econômica, ou ao menos, minimizar os impactos que toda esta movimentação exigiu.

Mas esta pandemia, como todas as outras, tem seu fim em determinado momento e o comércio, as indústrias e a prestação de serviços voltará ao normal, no entanto, o cenário dos meses em que a empresa teve suas atividades paralisadas certamente trará reflexos em sua contabilidade, seus informes financeiros, seu faturamento acumulado, seu volume de despesas e consequentemente em seus indicadores financeiros.

O EBITDA é um destes índices que precisará ter ainda mais cautela a ser avaliado pelos investidores e pelo mercado em geral. Os números que considerem este “Período de Coronavírus” estarão distorcidos da real capacidade de geração de resultados que a empresa teria se estivesse operando em 100% de sua capacidade.

Surge então o novo indicador: EBITDAC que precisa levar em consideração a variação negativa ocorrida dentro deste período de sazonalidade específica e que atingiu todo o mercado mundial.

Os indicadores de qualificação econômico financeira para as empresas que participam de certames administrativos também serão afetados e precisarão ser cautelosamente analisados já que o ano de 2020 foi completamente comprometido e as empresas certamente não apresentam seus resultados reais, índices confiáveis e sua real capacidade de gerar resultado.

* Reinaldo Luiz Lunelli: Contador, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de diversos livros e artigos técnicos de matéria contábil e tributária e sócio do IBEPC – Instituto Brasileiro de Educação Profissional Continuada.

O Fisco está Invadindo a sua Privacidade

Reinaldo Luiz Lunelli*

Nos últimos anos, tem-se observado um aumento constante das já incontáveis obrigações acessórias, impostas aos contribuintes brasileiros. Além destes informes, consumirem tempo e recursos, eles ainda criam uma “investigação eletrônica” constante sobre todos nós, pessoas físicas ou jurídicas.

Exemplos não faltam: O simples gasto superior a determinado montante em seu cartão de crédito, gera à administradora uma obrigação de informar tal movimentação à Fazenda Nacional, via Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED). Obviamente, a Receita Federal fará o cruzamento destes dados com a sua declaração de ajuste anual para verificar se você tem “lastro” para tais gastos, ou seja, se você gastou é porque em determinado momento você recebeu recursos suficientes que precisam estar declarados e, portanto, terem sido tributados em alguma fase da operação.

Com o moderno sistema de cruzamento de dados, com um simples clique, COAF, Ministério Público, Polícia Federal e qualquer juiz têm acesso a todas as contas que um cidadão ou uma empresa mantêm no Brasil. R$20 milhões foi o orçamento da criação do cadastro de clientes do sistema financeiro. Sob controle: 182 bancos, 150 milhões de contas, 1 milhão de dados bancários por dia.

Enfim, as informações que envolvam o CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com: Cartórios para checar os bens imóveis – terrenos, casas, aptos, sítios, construções; Detrans passe se obter o registro de propriedade de veículos, motos, barcos, jet-skis e etc.; Bancos para acesso a cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos; Empresas em Geral que além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRR-F, etc.,), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral; tudo através da Nota Fiscal Eletrônica. Estes cruzamentos ocorrem nos âmbitos municipal, estadual e federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através de cruzamentos dos últimos 5 anos.

O sistema de rastreamento é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma ideia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco, não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender o número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi satisfatório aos olhos do governo.

São inúmeras declarações acessórias que os órgãos fazendários exigem, e que permitem conhecer detalhes da renda e consumo dos contribuintes.

A Emenda Constitucional 42/2003, alterou o inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, para determinar que os fiscos da União, Estados e Municípios atuem de forma integrada e com compartilhamento de informações fiscais, permitindo, portanto, que os dados coletados por cada fisco também sejam utilizados pelos demais.

Vivemos em um Estado totalitário, fiscalizador, impositivo, normalizador, regulador e altamente controlador. Um pequeno erro, mesmo que involuntário, em sua declaração de renda, poderá inclusive gerar uma acusação de “sonegação fiscal”, crime, segundo as hediondas leis nacionais.

O país que continua punindo quem trabalha e produz, sem olhar aos criminosos de colarinho branco que distribuem e recebem propinas desviando recursos públicos, fundamentais para o desenvolvimento social.

Estamos caminhando a passos largos para um sistema de total controle das operações realizadas por empresas e cidadãos. Este é o nosso reality show, com a desvantagem de não haver prêmio nos esperando ao fim. O que nos espera? Multas, encargos e acusações de crimes fiscais.

O brasileiro de bem pede socorro, enquanto as instituições se digladiam na contramão do desenvolvimento social e ético! Onde vamos parar?

*Reinaldo Luiz Lunelli é contador, consultor de empresas, auditor, palestrante, professor universitário autor de diversos livros e artigos de matéria contábil/tributária e sócio do IBEPC – Instituto Brasileiro de Educação Profissional Continuada.

Ativo: Um Conceito Mais Amplo

Reinaldo Luiz Lunelli*

O estudo da teoria contábil é de grande relevância não somente para pesquisadores e acadêmicos, mas também para aqueles cuja atuação profissional é diretamente ligada à contabilidade aplicada. A razão dessa importância consiste no fato de que o fundamento, a base, o arcabouço de sustentação das práticas contábeis encontra-se justamente na teoria da contabilidade.

A definição de ativo é fundamental para o entendimento correto dos elementos contábeis. O passivo e o patrimônio líquido são definidos em temos do conceito de ativo. O ativo propicia também, compreender questões vinculadas aos elementos que o compõem, como é o caso do goodwill, da depreciação, das aplicações em instrumentos financeiros, entre outros.

É bastante comum em muitos cursos de contabilidade, que o conceito de ativos seja apresentado como “o conjunto de bens e direitos de uma entidade” ou como “as aplicações de recursos” de uma empresa. O problema é que este tipo de conceito não enseja discussões mais amplas e muitos profissionais o aceitam como completo e satisfatório.

Vale salientar que para o FASB, incorporar um benefício futuro provável é característica essencial dos ativos, ou seja, se esta característica for ausente, não se pode reconhecer a existência do ativo em termos contábeis.

Um ativo mais completamente analisado então é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual a entidade espera obter futuros benefícios econômicos.

Desta forma existem três termos que, em conjunto, são fundamentais para que o item seja considerado um ativo: o controle realizado pela entidade, ser resultante de um evento que ocorreu no passado e a geração de benefício econômico futuro.

Controle pela entidade
O primeiro aspecto a ser considerado na definição de ativo refere-se ao fato de que o benefício deve ser controlado por uma entidade em particular. Um imóvel objeto de arrendamento mercantil será um ativo, caso a entidade controle os benefícios econômicos que são esperados da propriedade. Embora a capacidade de a entidade controlar os benefícios econômicos normalmente resulte da existência de direitos legais, o item pode, contudo, satisfazer a definição de ativo mesmo quando não houver controle legal.

Apesar de muitos ativos estarem ligados a direitos legais, inclusive de propriedade, para determinação de um ativo isso não é essencial.

Podemos utilizar como exemplo o veículo que uma determinada entidade obteve através de um arrendamento mercantil financeiro e que na essência refere-se à compra do bem e não à locação como ocorre no leasing operacional. Nesta situação, mesmo que o veículo não esteja em nome da empresa, ela deve reconhecer o ativo em seus informes contábeis, pela essência da operação e por ter o controle efetivo sobre o bem.

Resultado de eventos passados
Os ativos da entidade precisam necessariamente ser resultado de transações passadas. As entidades normalmente obtêm ativos por meio de sua compra ou produção, mas outras transações também podem gerar ativos. Há uma forte associação entre a existência do gasto para a geração do ativo, mas podem ocorrer situações em que esta relação não seja verdade.

O gasto incorrido visando à obtenção de benefícios futuros, não significa necessariamente a existência de um ativo, basta que a empresa adquira uma máquina de um fornecedor que decretou falência logo após a realização da transação comercial, mas que por este fato, não entregou o item de sua venda. Da mesma forma, a empresa pode ter um ativo sem que exista um gasto associado, como ocorre no recebimento de um imóvel de propriedade de um ente governamental ou a descoberta de uma jazida que será explorada futuramente.

Futuro benefício econômico
O benefício econômico futuro é a essência de um ativo e refere-se ao seu potencial em contribuir, direta ou indiretamente, para o fluxo de caixa ou equivalentes de caixa para a entidade. Este benefício pode ser sob a forma de algo que será convertido em caixa ou que pode produzir as saídas de caixa, como é o caso de um processo industrial que irá reduzir os custos de produção.

Os ativos podem dar origem a benefícios econômicos quando usados na produção de bens (estoques) ou serviços vendidos pela entidade; trocados por outros ativos; usados para reduzir um passivo; ou distribuídos aos proprietários da entidade.

É importante destacar que muitos ativos, tem forma física. Entretanto, a forma física não é essencial para a existência de um ativo. As patentes e os direitos autorais, por exemplo, são considerados ativos, caso deles sejam esperados que benefícios econômicos futuros.

A ideia central é que o bem econômico possa ajudar a entidade na geração de riqueza.

Desta forma não é correto reconhecer o ativo de uma patente que perdeu validade, mesmo que esta tenha gerado riqueza no passado. Situação semelhante ocorre com uma duplicata a receber cujo cliente esteja falido ou o recebimento seja incerto. Estes exemplos evidenciam o erro de associar a palavra ‘ativo’ como sinônimo de bens e direitos de uma entidade.

O imóvel que a entidade aluga não é um ativo apenas pela existência do terreno, da edificação ou das benfeitorias que existem nele, e sim pelo fato de ser um item que foi adquirido no passado, que está sob o controle da entidade e principalmente porque gera ou vai gerar um benefício econômico (riqueza) para a entidade.

*Reinaldo Luiz Lunelli é contador, consultor de empresas, auditor, palestrante, professor universitário autor de diversos livros e artigos de matéria contábil/tributária e sócio do IBEPC – Instituto Brasileiro de Educação Profissional Continuada.

Evite cair na Malha Fina da Receita Federal

Reinaldo Luiz Lunelli*

A Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, popularmente conhecida como “malha fina”, é a revisão sistemática de todas as declarações do imposto de renda dos contribuintes, nos modelos completo e simplificado, efetuada de forma eletrônica.

Nesta revisão são realizadas diversas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e efetuados os devidos cruzamentos das informações com os demais elementos disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal.

Quando a declaração é entregue pelo contribuinte dá-se início ao processamento eletrônico das informações declaradas. É nesta fase que são realizadas sequências de verificações para identificar erros de preenchimento e informações inconsistentes que podem caracterizar infração à legislação tributária federal.

Dependendo da irregularidade que for encontrada, interrompe-se o processamento da declaração que segue para uma análise mais minuciosa até a solução dos problemas detectados, o que pode acontecer internamente pela RFB ou, nos casos em que é necessária a participação do contribuinte, mediante intimação para apresentação de informações e documentos.

Então, o que fazer para evitar que a sua declaração pare na malha fina?

Existem alguns parâmetros que devem nortear o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física e que se forem atendidos na sua totalidade reduzem significativamente a hipótese do contribuinte ter sua declaração retida neste procedimento fiscal.

Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte: Os computadores da Receita Federal realizam com muita eficácia um cruzamento a fim de validar as informações sobre a retenção declarada, ou seja, verifica se o imposto foi mesmo retido e se os valores são iguais. Este procedimento é possível em virtude das pessoas jurídicas entregarem a DIRF, onde constam tais valores. Portanto é de suma importância que o contribuinte observe atentamente os valores constantes no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF que é fornecido pela fonte pagadora ao beneficiário dos rendimentos. Um erro neste procedimento, certamente leva sua declaração a malha fiscal.

Ausência de Fontes Pagadoras: Outro cruzamento, ainda atrelado à DIRF, verifica se todas as empresas que declararam pagamentos estão constando na declaração. As empresas informam à Receita Federal todos os pagamentos feitos por trabalho assalariado e todos os demais pagamentos efetuados, desde que superem o limite previsto em lei ou que tenham algum imposto retido.
Recebimentos de Resgate de

Previdência Privada: Os resgates realizados pelos contribuintes também são de conhecimento da Receita Federal já que são totalmente informados pelas empresas de previdência privada, portanto não esqueça de mencionar estes valores quando ocorrerem. Omissões são “fatais” na DIRPF!

Despesas com Saúde: Os valores declarados devem estar suportados por documentos (recibos, cópias de cheques nominativos, transferências bancárias e boletos) que comprovem os pagamentos, pois serão confrontados com os valores declarados pelos profissionais, laboratórios e planos de saúde.

Variação Patrimonial: A relação entre a renda declarada e a variação patrimonial deve ser compatível. Uma forma de analisar tal compatibilidade é através de uma planilha de origens e aplicações de recursos. O aumento do patrimônio do contribuinte do início para o final do ano, em inconformidade com os rendimentos declarados (rendimentos tributáveis, rendimentos isentos ou não tributáveis, e rendimentos tributados exclusivamente na fonte), indicam a possibilidade de fraude ou omissão de receita. Normalmente as grandes diferenças, não explicadas, são motivos de malha fina, sendo as demais registradas na Secretaria da Receita Federal, podendo desencadear uma fiscalização posterior.

Apesar destes serem os erros mais comuns no preenchimento das declarações das pessoas físicas, ainda existem outros motivos que podem não reter a declaração em malha fina, mas ser motivo de um processo de fiscalização por parte do fisco. Veja alguns exemplos:

Falta de declaração de aquisição de veículos novos: Periodicamente as montadoras de veículos informam à Receita Federal os dados dos adquirentes de veículos, dados que são cruzados com as declarações das pessoas físicas, assim, a falta de declaração de uma aquisição de veículo, fica sujeita a fiscalização.

Falta de declaração de aquisição de imóveis das incorporadoras: Seguindo o mesmo critério das montadoras, as incorporadoras são obrigadas a informar ao fisco federal todos os dados de seus compradores, inclusive os valores pagos no ano, portanto este é mais um valor que necessita de especial atenção para evitar um processo fiscal.

Falta de declaração de aluguéis recebidos: Assim como as incorporadoras e montadoras, a obrigatoriedade de apresentação de dados se estende às imobiliárias que transmitem os valores pagos aos locadores cujos imóveis são por elas administrados.

Falta de declaração de imóveis adquiridos: Os cartórios seguem uma rotina de prestação de informações sobre todas as escrituras lavradas e os documentos registrados, indicando vendedores e compradores e os respectivos valores das transações.

Despesas com cartões de crédito: Administradoras de cartões de crédito informam todos os cartões cujos gastos foram superiores a R$ 5.000,00 mensais. Neste caso a renda consumida deve ser suficiente para suportar tais gastos, podendo indicar que o contribuinte está omitindo informações de sua real renda.

Movimentação bancária elevada: As instituições financeiras informam toda a movimentação bancária à Receita Federal, através da DIMOF. Desta forma, os depósitos bancários devem ter origem devidamente justificada pelos rendimentos declarados, pela venda de bens, transferências entre contas, ou outra relação que caracterize o lastro do dinheiro.

Enfim, de uma forma ou de outra, todas as operações realizadas pelo contribuinte que envolvam a sua renda e o uso que faz dela, são circularizados com as obrigações impostas às empresas de um modo geral e a atenção a todos estes detalhes no momento da montagem de sua declaração, evita problemas com o fisco federal e a retenção na malha fina.

Tenha o máximo de atenção possível e guarde muito bem a documentação utilizada na em sua Declaração de Ajuste Anual, pois as multas são bastante pesadas e a visão da Receita Federal está cada vez mais aguçada.

É sempre recomendado buscar o auxílio de um contabilista que certamente estará atento a todos estes e muitos outros cuidados necessários no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual.

*Reinaldo Luiz Lunelli é contador, consultor de empresas, auditor, palestrante, professor universitário autor de diversos livros e artigos de matéria contábil/tributária e sócio do IBEPC – Instituto Brasileiro de Educação Profissional Continuada.

Crimes Contra a Ordem Tributária

Reinaldo Luiz Lunelli *

É um exagero afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação. Deve-se distinguir a falta de pagamento (inadimplência fiscal) do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido.

De acordo com os artigos iniciais da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

a) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

d) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

e) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração.

O texto legal prevê que para estes casos a pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Também constitui crime, punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa:

a) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

b) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

c) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

O artigo 3° do referido texto legal menciona ainda que constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal:

a) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

b) exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

c) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Nos crimes definidos acima, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

O dia multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

A lei prevê que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos, incidirá nas penalidades relacionadas e na medida de sua culpa.

Assim, alerto para o fato de que quando solicitada uma informação o contribuinte deve atender a Receita Federal; no entanto isto não quer dizer que precisa responder exatamente o que eles querem ser informados.

Quando a informação pode resultar em condenação da empresa por crime de sonegação fiscal, por confissão escrita, a empresa (o sócio), não é obrigada a responder, justamente por que existe a garantia constitucional do silêncio, pois o acusado tem o direito de não falar o que pode lhe incriminar.

Um exemplo de fraude ocorre quando existe um depósito em conta corrente no valor de R$ 30.000,00, referente a venda efetuada sem nota fiscal. No mesmo mês há um pagamento ao fornecedor, referente despesa ou custo, no mesmo valor ou em montante aproximado.

Agora admita que, na contabilidade foram omitidos esses lançamentos.

Desta forma a conta do banco irá fechar pois não foi contabilizado o depósito nem o pagamento do mesmo valor, todavia a não contabilização (omissão do lançamento) foi intencionalmente realizada a fim de não recolher IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e outros tributos incidentes sobre a operação. Neste instante está configurada a fraude.

Outros erros são cometidos, tais como: a contabilização do valor, o qual consta no Livro Diário ou Razão, mas não são computados nos saldos.

Ou, ainda, os lançamentos serem efetuados em contas transitórias e computados no saldo do Diário ou do Razão, ficando invisíveis no relatório destes (tanto na impressão como no sistema). Esse tipo de fraude exige programação e é igualmente punível.

As fraudes mencionadas são claras e se detectadas não resta defesa ao contribuinte, pois a intenção e a má fé se caracterizam pela simples realização do procedimento, sendo evidente a sonegação fiscal.

*Reinaldo Luiz Lunelli é contador, consultor de empresas, auditor, palestrante, professor universitário autor de diversos livros e artigos de matéria contábil/tributária e sócio do IBEPC – Instituto Brasileiro de Educação Profissional Continuada.

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